PORTARIA Nº 1209/SEMUS/GAB/SUPAVS, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023. - Dispõe sobre o processo de Licenciamento Sanitário e Fiscalização Sanitária Municipal.

PORTARIA Nº 1198/SEMUS/GAB/SUPAVS, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 - Dispõe sobre a classificação de interesse, competência e risco sanitário das atividades econômicas, profissionais autônomos e prestação de serviços exercidos por pessoa física ou jurídica para fins concessão de Licenciamento Sanitário e Fiscalização Sanitária.

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 1210/SEMUS/GAB/SUPAVS, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023

TERMO DE PACTUAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA